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Cancelamento de NF-e Após 24 Horas da Concessão da Autorização de Uso

  • Finalidade de emissão NF-e
    • 3 - NF-e de Ajuste
  • Natureza da Operação
    • 999 - Estorno de NFF-e não Cancelada no Prazo Legal
  • Referenciar a Chave de Acesso da NF-e que está sendo estornada
  • Dados dos produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada
  • CFOP inversos aos constantes na NF-e originária (que esta sendo extornada)
  • Informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de interesse do Fisco
  • Lavrar um Termo no Livro Registro de Utilização de Documento Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, explicando o ocorrido, e anexar uma declaração do destinatário de que não recebeu a mercadoria constante nessa NF-e. 
Fonte: Editora ITC / ITCNET Mail - 04/01/2012
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